O Sindicato dos Bancários de Mossoró e Região, através de sua assessoria jurídica Soares Ribeiro Advogados, ajuizou ação contra a União com relação à cobrança indevida do imposto de renda pessoa física sobre o auxílio-creche e auxílio-babá pagos aos funcionários do Banco do Nordeste.
A ação pede ainda que a União seja condenada a ressarcir todos os valores cobrados indevidamente nos últimos cinco anos, beneficiando todos os empregados do BNB que recebem ou que receberam Auxílio Creche/Babá neste período.
O coordenador jurídico, Sidney Viana, salienta que “os valores concedidos a título de auxílio-creche/babá não caracterizam qualquer acréscimo patrimonial. Desta forma, é nítida sua natureza indenizatória, inexistindo ocorrência de fato gerador do tributo, o que oportuniza a cobrança da devolução pelo Sindicato em nome dos funcionários daquela instituição bancária.”.
SINTEC Mossoró e Região