A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 581/2019, do senador Álvaro Dias (Podemos-PR), que aplica à Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) das empresas o mesmo regime jurídico tributário dos lucros ou dividendos distribuídos aos seus sócios ou acionistas.
O objetivo é estender a isenção do Imposto de Renda incidente sobre os lucros também aos empregados das empresas. O texto tem caráter terminativo, ou seja, não precisa ser avaliado no plenário daquela casa. Agora, ele segue para análise da Câmara dos Deputados.
A Contec segue acompanhando a tramitação deste projeto.
Fonte: Agência Senado