Banco Central deixará de supervisionar mercado de vale-alimentação.
Medida passa a valer a partir março, com expectativa de reduzir custos às empresas do setor
O Banco Central (BC) publicou nesta quarta-feira uma resolução que acaba com a supervisão da entidade ao mercado de auxílio-alimentação. A partir de março, a concessão do benefício não seguirá mais as regras de meios de pagamento, o que na prática pode simplificar e reduzir custos para empresas no mercado de vale-alimentação, segundo especialistas ouvidos pelo O GLOBO.
Os meios de pagamento na “supervisão’’ do Banco Central — por meio do Sistema de Pagamento do Brasil (SPB) — precisam seguir normas específicas, como a exigência de determinado montante de capital próprio para fazer frente aos riscos das operações.
— Quando você retira essas empresas do Sistema de Pagamento Brasileiro, você permite que outras empresas entrem no mercado um um capital próprio menor. Você diminui as exigências — afirma Carla Beni, economista e professora de política fiscal da Fundação Getúlio Vargas (FGV).
A advogada trabalhista, Janaina Bastos, explica que atualmente a concessão dos benefícios está “amarrada” pelas regras do Sistema de Pagamento do Brasil (SPB). Fora da supervisão’ do BC, os pagamentos de auxílio alimentação deixarão de ser considerados um ativo financeiro e não precisarão passar por protocolos específicos, como regras de proteção contra fraudes, por exemplo.
— A resolução nova do Banco Central vem fazer parte das iniciativas governamentais para reduzir os custos da operação no pagamento de alimentação aos trabalhadores das empresas privadas, seguindo a linha da lei 14.442/2022 — diz Bastos.
Esta Lei já estabelece as regras específicas para o pagamento de benefícios. Dentre elas está a obrigação de que os cartões e tickets alimentação sejam destinados exclusivamente ao pagamento de refeição em restaurante ou de gêneros alimentícios comprados no comércio.
— Entendemos que o BC deixa claro, com essa norma, que se trata de programas que têm objetivos e normas que devam ser conduzidas pelos órgãos apropriados, em especial, o Ministério do Trabalho — diz Paulo Solmucci, presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel).
Em nota, o Banco Central cita que as recentes legislações trabalhistas e a resolução do BC podem contribuir para um “ecossistema de pagamentos mais competitivo e eficiente” na oferta dos auxílios. Com maior número de empresas no mercado, há possibilidade de benefícios aos empregados, segundo o BC.
“Com isso, melhoram as condições para a expansão do universo de empresas que oferecem esse serviço e o desenvolvimento de novos modelos de negócios, beneficiando tanto os estabelecimentos comerciais que aceitam esse meio de pagamento, quanto os trabalhadores”, explicou o BC sobre a mudança, em nota.
Fonte: O Globo