Em tese, Pedro Guimarães, alvo de denúncia de assédio sexual por funcionárias, só poderia acumular dois cargos nesse tipo de órgão.
O agora ex-presidente da Caixa Pedro Guimarães era membro de pelo menos 21 conselhos de administração de empresas ligadas à estatal em 2021. No fim do mês, o salário dele, por causa da remuneração dos conselhos, poderia saltar de R$ 56 mil para mais de R$ 230 mil, como mostram dados obtidos pelo R7 relativos a julho de 2021, quando Guimarães recebeu R$ 230.940. A Caixa nega irregularidades (leia nota da instituição na íntegra ao fim da reportagem).
A situação supostamente contrariava o artigo 20 da Lei das Estatais, que proíbe “a participação remunerada de membros da administração pública, direta ou indireta, em mais de 2 (dois) conselhos, de administração ou fiscal, de empresa pública, de sociedade de economia mista ou de suas subsidiárias”.
APURAÇÃO/R7 – 29.6.2022
Para Vera Chemin, especialista em direito constitucional e mestra em administração pública pela Fundação Getulio Vargas (FGV), há indícios de eventuais irregularidades por parte de Guimarães diante da participação em mais de dois conselhos.
“Se ele [Guimarães] está participando, de forma remunerada, de mais de dois conselhos, realmente está incorrendo em ato ilegal, porque vai contra o artigo 20 da Lei das Estatais. Portanto, é ilegal”, afirma Chemin.
A Lei das Estatais foi assinada em 2016 e, portanto, estava em vigor quando Guimarães assumiu o comando da Caixa, em 2019. Segundo a especialista, o ex-presidente da Caixa pode ser enquadrado pela Lei de Improbidade Administrativa — quando há conduta inadequada praticada por agente público que cause danos à administração, como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação dos princípios da administração pública.
Além disso, alerta a especialista, Guimarães pode ser enquadrado em eventual prevaricação — crime que ocorre quando o funcionário, em benefício próprio, retarda ou deixa de praticar um ato de ofício ou praticá-lo contra o que diz a lei. Caso seja processado e condenado, o ex-presidente deverá devolver aos cofres públicos os ganhos que teve à frente da Caixa com a participação nos conselhos.
Fonte: R7