CONSULTA PÚBLICA SOBRE PDL QUE SUSTA OS EFEITOS DA RESOLUÇÃO Nº 23 CONTINUA NO SITE DO SENADO

Mais de 22 mil pessoas já votaram SIM para apoiar a proposta do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 342 que susta os efeitos da Resolução 23.

É importante que os trabalhadores, de empresas públicas e de economia mista, se mobilizem a favor desse projeto que é fundamental para impedir que a gestão de empresas como Caixa Econômica Federal, Petrobrás e outras estatais inviabilize os planos de saúde de autogestão, aumentando o custeio dos funcionários e retirando direitos e benefícios.

A Resolução

A Resolução 23 foi lançada em janeiro de 2018 pela Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR) do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, durante o governo de Michel Temer, e estabelece diretrizes e parâmetros para pagamentos de plano de saúde ou AMS que as empresas públicas devem seguir, designando que todas as empresas públicas ou de economia mista reduzam participação no pagamento de planos de saúde ou AMS e aumentem a dos participantes.

Se a resolução for aplicada, o custeio de bancos públicos como a Caixa Econômica Federal, por exemplo, passará a ser 50×50 (empregado x empresa), a mensalidade será por faixa de idade e as premissas mais importantes do plano, a solidariedade e o pacto intergeracional, acabarão.

Os sindicatos e entidades associativas de várias empresas públicas e de economia mista têm encaminhado ofícios, abaixo-assinados, pareceres, e buscado impedir esse absurdo de todas as formas.

No caso dos bancários, a atual gestão do Presidente da Caixa, Pedro Guimarães, já afirmou que vai impor a CGPAR 23, mesmo tendo autonomia para não fazer isso.

Histórico

De autoria da deputada Erika Kokay (PT/DF), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 342/2021 susta os efeitos da Resolução 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR).

Quando ainda estava em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto que era o PDC 956/18 foi aprovado, no dia 13 de julho em sessão deliberativa extraordinária virtual, por ampla maioria – 365 votos favoráveis e 39 contrários. No Senado, o tema segue como Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 342/2021.

No último dia 3 de agosto, o senador Romário Faria (PL/RJ) foi definido como relator e nesta terça-feira (10), apresentou parecer favorável pela sua aprovação.

De acordo com o relatório, o regramento, por ter natureza de resolução, tem status normativo-hierárquico obviamente infralegal – jamais poderia contrariar (como fez) o que diz a lei. No caso da Resolução 23, foi violado, entre outros, o art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.656, de 1998, que expressamente exclui da necessidade de demonstração da viabilidade econômico-financeira dos planos empresas que mantêm sistemas de assistência privada à saúde na modalidade de autogestão. “Ora, se a lei não exige esse requisito – e, mais ainda, expressamente exclui essa exigência – jamais poderia uma Resolução instituí-lo. Ao fazer, nitidamente exorbita do poder regulamentar, o que exige sua sustação pelo Congresso Nacional”, justificou Romário.