Ante a notícia de que o Governo Federal editou medida provisória na qual prevê alteração de 6h para 8h na carga horária dos trabalhadores bancários, bem como autoriza a abertura das agências bancária aos sábados, o Sindicato dos Bancários de Mossoró e Região, através do seu coordenador geral, Assis Neto, rechaça de pronto esta MP que visa piorar as condições de trabalho de uma categoria já bastante castigada pela sobrecarga de trabalho, pressão por metas e quantitativo insuficiente às demandas laborais relacionadas.
Assis Neto observa que, mesmo se tratando de uma medida provisória com regras já em vigor, há ainda a necessidade de passar por votações na Câmara e no Senado para se converter em lei. Além disso, o coordenador pontua que, conforme o artigo 611, alínea A, da Consolidação das Leis Trabalhistas, a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais.
Ainda segundo o coordenador, de acordo com a formação do ordenamento jurídico brasileiro, a medida provisória está no mesmo patamar hierárquico das leis ordinárias e complementares, o que a coloca no plano inferior aos acordos e convenções firmados pelas entidades representativas dos empregados bancários e seus empregadores.
E agora, o que fazer?
Mesmo com o cenário adverso, as lideranças sindicais componentes da CONTEC, FEEB AL/PE/RN e Sindicatos correlacionados estão planejando medidas conjuntas e individuais de ação para ‘barrar’ o avanço desta MP no sentido de que se torne lei. Para tanto, algumas ações urgentes já estão sendo discutidas e sua imediata colocação em prática, dentre elas a busca do apoio dos políticos em suas bases territoriais respectivas para impedirem a votação no prazo legal ou, em acontecendo, votarem pela reprovação da referida medida.
Outro ponto é o chamamento imediato à discussão da FENABAN e mesas permanentes de negociação dos bancos, para tratarem sobre o tema com as entidades representativas dos trabalhadores bancários, e reivindicar a manutenção do cumprimento da convenção e acordos que regem as relações trabalhistas atuais da categoria, além da manutenção dos pontos na campanha salarial 2020.
Outras ações como protestos, paradas e discussões serão discutidas e planejadas com a categoria para uma possível movimentação física e também virtual.