O Sindicato dos Bancários de Mossoró e Região conquistou uma importante vitória na Ação Civil Coletiva n.º 0800570-51.2024.4.05.8401, movida contra a União (Fazenda Nacional), em defesa dos trabalhadores do Banco do Nordeste do Brasil – BNB.
A Justiça Federal reconheceu que não deve haver incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de auxílio-creche/auxílio-babá, por se tratarem de verbas de natureza indenizatória. Com isso, a sentença declarou a ilegalidade da tributação e condenou a Fazenda Nacional a devolver os valores indevidamente retidos.
Associadas e associados ao Sindicato, que sofreram o desconto indevido, podem requerer a devolução dos valores. Para isso, basta procurar a entidade sindical e apresentar os contracheques da época em que houve o desconto. O Sindicato está pronto para prestar toda a assistência necessária nesse processo.
Esta é mais uma demonstração do compromisso do SINTEC com a defesa intransigente dos direitos da categoria!
SINTEC Mossoró e Região
